1. Informação Geral e Titularidade

O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais de Utilização e de contratação de serviços aplicáveis à navegação no website bandboxes.com e à utilização da sua plataforma de reservas e pagamentos.

O website e a respetiva plataforma são propriedade e são geridos pela Associação Cultural Bizarre Chic, pessoa coletiva com o NIF 514123486, entidade responsável pela gestão e cedência dos espaços de ensaio e estúdios localizados nos Nirvana Studios.

​

2. Objeto e Âmbito

A plataforma bandboxes.com tem como objetivo principal a disponibilização de um serviço online para a reserva e o pagamento de espaços de ensaio e estúdios inseridos nos Nirvana Studios. Ao navegar, registar-se ou efetuar qualquer transação neste website, o utilizador concorda expressamente e sem reservas com os presentes Termos e Condições.

​

3. Registo de Utilizador e Conta

Para utilizar a plataforma de pagamentos e reservas, poderá ser exigido ao utilizador o registo prévio de uma conta.

• Veracidade dos Dados: O utilizador compromete-se a fornecer dados exatos, atuais e completos (incluindo NIF para efeitos de faturação).

• Segurança: O utilizador é totalmente responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe), bem como por todas as atividades que ocorram na sua conta.

• Cancelamento: A Associação Cultural Bizarre Chic reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer utilizador que viole os presentes Termos e Condições ou o regulamento interno dos Nirvana Studios.

​

4. Reservas, Pagamentos e Faturação

O website bandboxes.com atua como a principal via para a regularização dos pagamentos associados ao uso dos estúdios.

• Processamento de Pagamentos: Os pagamentos são processados através de métodos de pagamento eletrónicos seguros, disponibilizados no momento do checkout.

• Preços e Impostos: Todos os valores apresentados na plataforma incluem os impostos aplicáveis à taxa legal em vigor em Portugal, salvo indicação expressa em contrário.

• Faturação: A fatura correspondente ao serviço prestado será emitida com base nos dados fiscais (Nome/Denominação e NIF) fornecidos pelo utilizador no momento do registo ou pagamento.

• Cancelamentos e Reembolsos: As condições de cancelamento de reservas, faltas ou pedidos de reembolso regem-se pelo contrato de utilização de espaço assinado (ou aceite digitalmente) pelo artista/banda.

​

5. Utilização dos Espaços nos Nirvana Studios

A reserva e o pagamento através da plataforma conferem o direito de utilização do espaço de ensaio ou estúdio no horário selecionado. A utilização dos espaços obriga ao estrito cumprimento do Regulamento Interno dos Nirvana Studios, nomeadamente no que diz respeito ao respeito pelos horários, zelo pelos equipamentos e infraestruturas, e conduta cívica.

​

6. Proteção de Dados Pessoais (Conformidade com o RGPD)

A Associação Cultural Bizarre Chic está empenhada na proteção e confidencialidade dos dados pessoais dos seus utilizadores, cumprindo escrupulosamente com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação nacional aplicável.

• Recolha de Dados: Apenas recolhemos os dados estritamente necessários para a prestação do serviço, gestão de reservas, processamento de pagamentos e cumprimento de obrigações legais (faturação). Estes dados incluem, por norma, Nome, E-mail, Contacto Telefónico e NIF.

• Base de Licitude: O tratamento dos dados baseia-se na execução do contrato de prestação de serviços e no cumprimento de obrigações legais pela entidade responsável.

• Direitos do Titular: A qualquer momento, o utilizador tem o direito de solicitar o acesso, retificação, limitação, portabilidade ou apagamento dos seus dados pessoais (desde que não colida com obrigações fiscais e legais de conservação de faturas), através de contacto direto com a Associação.

• Terceiros: Os dados de pagamento poderão ser processados por gateways de pagamento externas, que garantem igualmente a conformidade com as normas de segurança e o RGPD. (Para informações detalhadas sobre como os seus dados são tratados e conservados, consulte a nossa Política de Privacidade integral no website).

​

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no site bandboxes.com (incluindo textos, logótipos, imagens, design e software) é propriedade da Associação Cultural Bizarre Chic ou dos Nirvana Studios, estando protegido por direitos de autor e direitos de propriedade industrial. É estritamente proibida a sua cópia, reprodução ou modificação sem autorização prévia por escrito.

​

8. Limitação de Responsabilidade

A Associação Cultural Bizarre Chic desenvolve todos os esforços para garantir que a plataforma funcione ininterruptamente e sem erros. No entanto:

• Não garantimos que o website esteja sempre isento de falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias devido a manutenção.

• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, perda de dados ou lucros cessantes resultantes do uso indevido da plataforma ou de falhas nas comunicações e internet.

​

9. Alterações aos Termos e Condições

A Associação reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, atualizar ou modificar os presentes Termos e Condições. As alterações entrarão em vigor no momento da sua publicação no website bandboxes.com. Recomenda-se a consulta periódica desta página.

​

10. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e Foro Competente

• Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (ex: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa).

• A Associação Cultural Bizarre Chic dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico.

• Para todas as questões não resolvidas de forma amigável, é aplicável a Lei Portuguesa, sendo competente o foro da comarca da sede da Associação.

​

11. Contactos

Para qualquer dúvida, esclarecimento adicional, ou para exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados, por favor contacte-nos através de:

​

• E-mail: geral@nirvanastudios.com

• Telefone: +351 218 063 890 (rede fixa nacional)

• Morada: Nirvana Studios - Studio 01 - Office | Estrada Militar 66, 2730-226 Barcarena, Oeiras - Lisboa